Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 28 de abril de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 25/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos de origem domiciliar no Município de Cascavel e dá outras providências, nos termos do art. 75, § 2º da Lei nº 6.706, de 2017 - Código de Posturas. Autor: Vereador Mauro Seibert/Progressistas.
O objetivo da proposta é estruturar o sistema de coleta de resíduos sólidos do Município, dispondo sobre a separação e a destinação desse material. O autor justifica que a intenção é adequar Cascavel à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ele, apenas 28% dos resíduos gerados no Município não podem ser reciclados ou processados. 38% são resíduos orgânicos que podem passar por compostagem e 36% podem ser reciclados.
PLO 26/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Condutor da Tocha Olímpica no Município de Cascavel. Autor: Policial Madril/PSC.
O projeto de lei quer incluir no calendário oficial a data, que seria comemorada em 29 de junho de cada ano. Segundo o vereador, o propósito é valorizar um dos principais símbolos do esporte olímpico, no qual Cascavel se destaca não só por ter atletas, mas também pela capacidade de organização e estrutura. Ele cita os diversos jogos e competições de destaque sediados na cidade. A escolha da data se deve à passagem da tocha olímpica pela cidade em junho de 2016, quando 42 pessoas participaram do revezamento, como parte das festividades de preparação da Olimpíada do Rio.
PLO 34/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da revogação expressa das leis municipais que ora especifica. Autor: Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Mauro Seibert/Progressistas, Fernando Hallberg/PDT e Mazutti/PSC.
O projeto de lei revoga uma lista de leis antigas, relacionadas em anexo, dos anos de 1953 a 1969. Segundo os autores, que compõem a Comissão de Revisão de Leis da Câmara, o objetivo é fazer a revogação expressa de cada uma dessas normas, já que com o passar do tempo elas foram recebendo “revogação tácita”, ou seja, normas posteriores as tornavam inócuas. Porém, a legislação atual brasileira não admite a fórmula “ficam revogadas as disposições em contrário”, sendo obrigatório especificar cada uma das normas ou dispositivos que está sendo revogado.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Exmo. Senhor Cesar Vinicius Kogut, Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – Detran, com o objetivo de providenciar urgentemente o retorno dos atendimentos aos serviços essenciais à população. Autores: Totalidade dos Vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
