Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 4 de agosto de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 49/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 7.088, de 18 de dezembro de 2019. Autor: Poder Executivo Municipal.
A Mensagem de Lei do prefeito municipal justifica o projeto pela necessidade de corrigir erro material presente na lei anterior, que deve ser revogada. A Prefeitura identificou inconsistências na definição atualmente em vigor do perímetro urbano, em relação às coordenadas geográficas constantes na mesma lei. O objetivo, então, é definir claramente no perímetro a faixa urbanizável, ou seja, a área que possibilita o controle do crescimento dos núcleos urbanos.
PLO 52/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito da propriedade privada no município de Cascavel e dá outras providências. Autores: Totalidade dos Vereadores.
O projeto de lei autoriza os consumidores do serviço de abastecimento de água, tanto residenciais como comerciais e industriais, a instalarem equipamentos e efetuarem alterações na tubulação hidráulica e nos cavaletes de entrada de água, depois dos hidrômetros em direção ao interior dos imóveis. A mesma proposição determina que a Sanepar não pode se opor a essas modificações nos imóveis situados no município de Cascavel. O objetivo, segundo os vereadores, é garantir a efetivação do direito à propriedade, com total liberdade para que proprietários possam dispor de seus imóveis sem a interferência de terceiros.
PLO 53/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 04/09/2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - Paraná. Autor: Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura pretende, com esse projeto de lei, atender solicitação feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O pedido é para revogação do art. 5º da lei que autorizou a doação da área onde está funcionará a nova sede da Delegacia da Polícia Federal, para que a entidade possa manter a construção do imóvel sem perder os investimentos empregados na obra. O texto do dispositivo a ser revogado estabelece que, caso a PF não consiga concluir a obra até 31 de dezembro de 2023, o terreno volta a pertencer ao Município, sem direito a indenização pelas obras e benfeitorias já feitas.
PLO 59/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764, de 19/10/2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 7.060, de 04/11/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020) e 7.084, de 18/12/2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020). Autor: Poder Executivo Municipal.
A proposta altera as leis orçamentárias municipais de forma a incluir a ação “Efetuar atendimentos na Clínica Escola do Tratamento do Espectro Autista Juditha Paludo Zanuzzo, por meio do desenvolvimento de atividades nas áreas médica, pedagógica, psicológica, fonoaudiologia, fisioterapêutica, terapia ocupacional, nutricional, assistencial e musicoterapia" e abrir Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00. De acordo com a prefeitura, a medida é necessária para fazer frente às despesas para manutenção da Clínica Escola do Tratamento do Espectro Autista (Cetea), a cargo das secretarias municipais de Saúde e de Educação.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer providências junto ao Deputado Estadual Gugu Bueno/PL, solicitando a retomada das realizações das cirurgias eletivas no município de Cascavel, em especial as cirurgias para retirada de catarata. Autor: Comissão de Saúde e Assistência Social.
DPR 9/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Dilação de prazo ao Requerimento nº 239, de 2020 (Vereador Fernando Hallberg/PDT). Autor: Poder Executivo Municipal.
DPR 10/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Dilação de prazo ao Requerimento nº 240, de 2020 (Vereador Policial Madril/PSC). Autor: Poder Executivo Municipal.
DPR 11/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Dilação de prazo ao Requerimento nº 251, de 2020 (Vereador Paulo Porto/PT). Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
