Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, 13 de maio de 2019. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 19/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca de Seguros Garantias por parte do Poder Público Municipal na forma que específica. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
O projeto pretende aplicar em Cascavel uma norma já prevista no art. 56 da Lei Federal nº 8666/1993 (Lei das Licitações), que é a exigência da prestação de seguro garantia nos contratos entre empresas e o Poder Público. Por esse instrumento, a Administração (tanto Executivo quanto Legislativo) passa a dispor de um meio de exigir das empresas o cumprimento de suas obrigações, para evitar a situação de obras abandonadas, serviços e materiais não entregues, entre outras. O seguro prevê o pagamento pela inadimplência das obrigações contratuais.
PLO 37/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em âmbito do Município de Cascavel. Autores: Vereadores Fernando Hallberg/PPL, Serginho Ribeiro/PPL, Rafael Brugnerotto/PSB, Josué de Souza/PTC, Mauro Seibert/Progressistas, Misael Junior/PSC, Celso Dal Molin/PR, Nadir Lovera/Avante, Jorge Bocasanta/PROS, Rômulo Quintino/PSL e Policial Madril/PMB.
A proposição dos vereadores quer proibir o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais. O objetivo é combater o enorme impacto ambiental causado pelo descarte de materiais plásticos e colocar Cascavel em linha com as cidades ambientalmente mais responsáveis no mundo. Só no Brasil, estima-se que mais de 75 bilhões de canudos plásticos são usados por ano, levando de 100 a 500 anos para se decompor.
Turno único de discussão e votação
PRE 1/2019 – Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução nº1, de 2015 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e carreira da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora.
Com essa alteração, os servidores do Legislativos passam a ter o direito de se ausentar, sem prejuízo dos vencimentos, por até três dias a cada 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovados. Trata-se de direito já incluído na CLT pela Lei Federal 13.767/2018 e que agora se estende aos servidores da Câmara.
DPR 14/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Dilação de Prazo ao Requerimento nº 111/2019 de autoria do Vereador Misael Junior/PSC. Autor: Procuradoria Geral do Município.
Trata-se do Ofício nº 323/2019, da Procuradoria Geral do Município, que pede mais 15 dias para responder ao Requerimento nº 111/2019, do Vereador Misael Junior.
Assessoria de Imprensa/CMC
