Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 17 de junho de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 135/2017 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Janeiro Branco em âmbito do Município de Cascavel. Autor: Vereador Contador Mazutti/PSL.
O objetivo da proposição é definir o mês de janeiro como marco temporal para debates e ações preventivas e educativas para a promoção da saúde mental. Segundo a justificativa, o primeiro mês do ano já é naturalmente um “mês terapêutico” na vida das pessoas e a cor branca carrega a simbologia de ser a "união de todas as cores, de todos os projetos de vida, de todas as possibilidades”.
PLO 28/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência – APD. Autor: Vereador Mazutti/PSL.
A entidade que é objeto da proposição se dedica à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas, principalmente moradores de rua com deficiências.
PLO 42/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o evento “JinRou”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O projeto de lei visa incluir no calendário oficial o evento “JinRou – O Encontro das Feras”, realizado no mês de julho. Esse evento foi criado em 2015 com a intenção de divulgar a cultura oriental contemporânea, com exibições de animes, cosplay, mangá, artes marciais, taikô, matsuri, música k-pop e j-pop, jogos de computador, cultura geek, entre outros.
PLO 44/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.
O projeto do Executivo altera os artigos 217 e 227 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. No 217, que trata da prescrição das faltas administrativas, modifica a redação para dar maior clareza e precisão técnica, sem modificar os fundamentos do dispositivo. No artigo 227, que define o prazo para conclusão dos processos administrativos disciplinares, o prazo atual de 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias é modificado para 120 dias prorrogáveis “por iguais períodos”, para se igualar, segundo a justificativa do Executivo, à legislação dos servidores federais. Emenda da Comissão de Justiça e Redação, que será votada logo após o projeto principal, modifica esse prazo para 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias.
PLO 47/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.929/2018, que autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. Autor: Executivo Municipal)
Em 2018 foi aprovada uma lei que permitia a construção de quiosques através de licitação em locais públicos, no entanto, o novo projeto amplia os tipos de comércios que podem ser explorados nos locais. O projeto também especifica as atividades comerciais que não podem ser exploradas, tais como tabacaria, açougue, oficinas e venda de artigos como roupas e calçados.
