Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 18 de junho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 42/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o evento “JinRou”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O projeto de lei visa incluir no calendário oficial o evento “JinRou – O Encontro das Feras”, realizado no mês de julho. Esse evento foi criado em 2015 com a intenção de divulgar a cultura oriental contemporânea, com exibições de animes, cosplay, mangá, artes marciais, taikô, matsuri, música k-pop e j-pop, jogos de computador, cultura geek, entre outros.
PLO 135/2017 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Janeiro Branco em âmbito do Município de Cascavel. Autor: Vereador Contador Mazutti/PSL.
O objetivo da proposição é definir o mês de janeiro como marco temporal para debates e ações preventivas e educativas para a promoção da saúde mental. Segundo a justificativa, o primeiro mês do ano já é naturalmente um “mês terapêutico” na vida das pessoas e a cor branca carrega a simbologia de ser a "união de todas as cores, de todos os projetos de vida, de todas as possibilidades”.
PLO 44/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.
O projeto do Executivo altera os artigos 217 e 227 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. No 217, que trata da prescrição das faltas administrativas, modifica a redação para dar maior clareza e precisão técnica, sem modificar os fundamentos do dispositivo. No artigo 227, que define o prazo para conclusão dos processos administrativos disciplinares, o prazo atual de 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias é modificado para 120 dias prorrogáveis “por iguais períodos”, para se igualar, segundo a justificativa do Executivo, à legislação dos servidores federais. Emenda da Comissão de Justiça e Redação, que será votada logo após o projeto principal, modifica esse prazo para 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias.
Turno único de discussão e votação
DPR 24/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Ofício 473/2019 da Procuradoria Geral do Município, que pede a dilação de prazo do Requerimento nº 197/2019, do Vereador Cabral/PDT
O requerimento do vereador solicita um total de 15 itens de informações sobre o Acordo de Cooperação entre o Município e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Segundo Cabral, há informações de que o Acordo e, principalmente, o Plano de Trabalho não estaria sendo cumprido conforme pactuado. Isso causaria danos ao interesse público, já que o acordo envolve o uso de um imóvel de 48.400 m2 de propriedade do Município.
Assessoria de Imprensa/CMC
