ORDEM DO DIA
Da 55ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 02 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 74 de 2019 – Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, de terreno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel a Companhia de Habitação de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).
O projeto autoriza a concessão de direito de uso a título oneroso de imóvel hoje pertencente ao IPMC para uso da Cohavel, com aluguel mensal de R$ 8.525,00. De acordo com a prefeitura, a concessão é necessária para atender uma demanda da Companhia de Habitação de Cascavel - COHAVEL, tendo em vista que o terreno de sua sede administrativa foi dado em pagamento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel - IPMC pela Administração Municipal e tal situação necessita ser regulamentada para que a COHAVEL permaneça no imóvel. Por outro lado, o IPMC aufere renda com o imóvel locado, além de manter o imóvel conservado.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA "participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 91 de 2019 – Cria Lei Municipal que regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado, na cidade de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)
O projeto denominado geladeira solidária tem o propósito de diminuir o desperdício de alimentos bem como incentivar a adoção da cultura solidária entre os cascavelenses. O projeto institui regras para o funcionamento das geladeiras e do tipo de alimentos doados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019
Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019 – Outorga Título de Honra ao Mérito ao senhor Arsênio Rodrigues Filho na forma que específica. (Autor – Vereadores Josué de Souza/PTC e Dr. Bocasanta/PROS).
Este decreto legislativo outorga o título de Honra ao Mérito ao Policial Arsênio Rodrigues Filho em homenagem a sua luzida e meritória trajetória frente ao Policia Militar do Estado do Paraná.
