ORDEM DO DIA
Da 59ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 16 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9 h
Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2018
Em única discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2018 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.321, de 30.09.2009 (Regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de Cascavel e dá outras providências). (Autor – Executivo Municipal).
A proposta legislativa tinha a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Para vetar o projeto, a prefeitura argumenta que a lei acarretará renúncia de receita de IPTU ao município e não possui estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 94 de 2019 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 05.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná – MP/PR (Autor – Executivo Municipal).
O objetivo deste Projeto de Lei é atender a solicitação do Ministério Público do Paraná, subscrita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto, que justifica o pedido de prorrogação do prazo para início das obras da sede do Ministério Público do Paraná em Cascavel, em razão dos trâmites administrativos para elaboração de Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projetos executivos, Arquitetônico e Complementares, Orçamento Estimativo, Compatibilização, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além da Coordenação de projetos para a obra e construção da futura sede.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 97 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.867, de 2018, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos do município de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).
O Projeto de Lei visa reajustar o valor do auxílio-alimentação e alterar o teto remuneratório especificamente dos servidores efetivos da prefeitura que ganham até R$ 2.600,00. A proposta compõe mais uma das ações de valorização dos servidores, sendo concedida mensalmente a título de indenização, com o intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores, viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação. O valor do benefício é de R$ 250.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 107 de 2019 – Altera a Lei nº 7.003, de 19.6.2019 (concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascavel). (Autor – Mesa Diretora).
A alteração se faz necessária uma vez que com a aprovação da Lei nº 7.003 de 2019 que concede revisão geral anual aos servidores do poder legislativo, ficou de fora a condição de garantir essa mesma revisão para o cargo de Controlador Interno desta Casa.
Assessoria de Imprensa/CMC
