ORDEM DO DIA
Da 77ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 18 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h
Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111
Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 111, de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. (Auto: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).
O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 116 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).
Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos - SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 135 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. (Autor: Executivo Municipal).
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 137 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor: Executivo Municipal).
A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial - FMDI.
Em única discussão e votação o Decreto nº 18 de 2019 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende.
Este Decreto Legislativo outorga o título de Cidadão de Cascavel ao Dr. Nilo Laerse de Rezende, em homenagem aos seus luzidos e meritórios serviços prestados a cidade de Cascavel, em especial pela sua importante participação na fundação da Associação Cascavelense de Amigos de Surdos (ACAS) e da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel (APOFILAB).
