Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 15 de maio de 2023, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 23/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 01 de novembro 2006. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se de doação de imóveis para fins de programa habitacional.
PLO 38/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6773 de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências. Proponentes: Alécio Espínola (PSC), Cidão da Telepar (PSB), Josias de Souza (MDB), Mazutti (PSC), Sadi Kisiel (Podemos), Soldado Jeferson (PV), Xavier (Republicanos).
O projeto proíbe a admissão de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar que tenham sido condenados por crimes cometidos contra crianças, adolescentes, de violência contra a mulher e previstos na Lei de Tóxicos.
PLO 39/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15.9.2010, que dispõe sobre a regulamentação dos Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.
O projeto proíbe a participação em concursos públicos de candidatos que tenham sido condenados por crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Turno único de discussão e votação
DPR 4/2023 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicita dilação de prazo, por 10 dias, para responder aos requerimentos nº 80 de 2023, do vereador Soldado Jeferson, e nº 98 de 2023, do vereador Policial Madril. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
