Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de setembro de 2023, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 75/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”. Proponentes: Alécio Espínola (Podemos), Professora Beth Leal (Republicanos) e Professora Liliam (PT).
O Dia Municipal de combate ao Feminicídio deve estar presente do calendário oficial e ser lembrado todo todos os anos em 22 de julho, em referência à morte da advogada Tatiane Spitzner, de Guarapuava. Spitzner foi morta pelo marido em 2018, ao ser jogada da sacada do apartamento onde o casal morava. Luiz Felipe Manvailer foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelo crime.
PLO 78/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Cascavel a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais. Proponente: Alécio Espínola (Podemos) e Mazutti (Podemos).
A campanha deve ocorrer anualmente nos meses que antecedem a entrega final da declaração de imposto de renda, como incentivo para destinação de recursos de parte do Imposto de Renda dos contribuintes, pessoas física e jurídica, para projetos sociais e culturais do município, vinculados aos fundos municipais instituídos por lei.
PLO 86/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de “Benedito Pereira Chrispim”, um próprio público do município. Proponente: Sadi Kisiel (Podemos).
Pela lei, o Salão Comunitário do Bairro Guarujá, localizado na rua das Orquídeas, 530, será denominado de ‘Benedito Pereira Chrispim’, um morador do bairro falecido em 2017 e que contribuiu por quase 40 anos com a comunidade.
Turno único de discussão e votação
DPR 11/2023 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicita dilação de prazo aos Requerimentos nº 222/2023, 223/2023, 224/2023, 229/2023, 230/2023, 235/2023 e 241/2023. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
