Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 14 de fevereiro de 2023, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

2º turno de discussão e votação

PLO 92/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Assegura, no âmbito do Município de Cascavel, a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos às lactantes e dá outras providências. Proponente: Edson Souza/MDB.

Considerando a importância do aleitamento materno para a saúde pública, o combate à pobreza e a redução da desigualdade social, o projeto quer contribuir para que as mulheres que amamentam sejam vistas como agentes da saúde primária e recebem incentivo público para manter a amamentação.

PLO 135/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Professor Santello/PTB.

O projeto de lei tem o objetivo colaborar para que indivíduos que possuem deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da legislação e assim sejam enquadrados como deficientes auditivos e possam usufruir de direitos como candidatar-se por meio das vagas destinadas a deficientes auditivos a cargos da administração pública e de empresas, que são legalmente incumbidas de reservar vagas para pessoas com necessidade especial; ter direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, entre outros.

PLO 167/2022 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Doa imóvel urbano ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

Autoriza a doação do Lote nº 10 da Quadra nº 361 com área de 562,50 m² para o Ministério Público do Paraná. O imóvel será utilizado pelo MP para realizar melhorias dos acessos às instalações e está localizado ao lado do imóvel hoje utilizado pelo órgão para construção de nova sede.

Assessoria de Imprensa/CMC