Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 2 de maio de 2023, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 10/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais e revoga a Lei Municipal nº 5.914, de 11 de novembro de 2011. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se de um terreno de 6 mil metros quadrados no Loteamento Jardim Alvorada. A área será destinada pela Cohavel à construção de um conjunto habitacional com moradias populares para servidores públicos. Está sendo revogada lei anterior que concedia a mesma área ao Sindicato dos Empregados de Empresas de Transporte de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Cascavel (Sinetrapitel), que não utilizou a área dentro do prazo estipulado.
PLO 11/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da garantia do direto de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica e da outras providências. Proponente: Policial Madril (PSC).
O projeto garante às mulheres o direito de escolherem ser atendidas por profissional do sexo feminino em exames e procedimentos com a utilização de sedativos ou anestésicos que induzam à redução parcial ou total da consciência, além de se fazerem acompanhar por pessoa de sua escolha nesses procedimentos. A proposta tem como objetivo evitar o sofrimento de abusos como os que têm se tornado públicos recentemente.
PLO 34/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de “Jacy Miguel Scanagatta” um próprio público do município. Proponentes: Maioria dos vereadores.
A proposição pretende homenagear o ex-prefeito Jacy Scanagatta, falecido há poucos dias, que inclui, entre suas realizações, a construção do Estádio Olímpico Regional.
Assessoria de Imprensa/CMC
