Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 24 de outubro de 2023, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 31/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar". Proponente: Professora Liliam (PT).
A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar deverá ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril e tem como objetivo promover o direito à liberdade e apreço à tolerância, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como promover a valorização e o respeito à diversidade e à convivência, entre outros.
PLO 112/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Mielomeningocele". Proponente: Mazutti (Podemos).
O Dia Municipal da Mielomeningocele deve ser lembrado anualmente em 25 de outubro de cada ano. Também conhecida como espinha bífida aberta, é uma malformação congênita da coluna vertebral da criança em que as meninges, a medula e as raízes nervosas estão expostas.
PLO 118/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal do Flashback". Proponente: Joceh da Auto Escola (MDB).
O Dia Municipal do Flashback deverá ser comemorado anualmente em 28 de dezembro.
PLO 120/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a festa "Remember 90' Clube do Flashback de Cascavel". Proponente: Joceh da Auto Escola (MDB).
A festa deve comemorada anualmente na segunda semana de novembro. A primeira edição foi realizada pela primeira vez em 2018 e tem como principal objetivo a arrecadação de fundos para o desenvolvimento de oficinas de dança.
PLC 2/2023 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto apresenta uma modificação no regime de previdência do município, estabelecendo que o servidor público com deficiência, segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será aposentado na forma da Lei Complementar Federal n° 142 de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que tenha no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio à proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos), que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Proponentes: Edson Souza (MDB), Professora Beth Leal (Republicanos), Policial Madril (Podemos), Xavier (Republicanos) e Tiago Almeida (União Brasil).
Assessoria de Imprensa/CMC
