Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 74ª Sessão Ordinária e da 11ª e 12ª Sessões Extraordinárias da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 1º de novembro de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Turno único de discussão e votação
Ementa: Veto total ao PLO 139/2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Veta integralmente o Projeto de Lei que concede o pagamento de 13º aos vereadores a partir da próxima legislatura.
Ementa: Veto total ao PLC 2/2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Veta integralmente o Projeto de Lei que aumenta o número de vereadores a partir da próxima legislatura.
2º turno de discussão e votação
PLO 99/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa de Interação Ambiental – PIA", no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Dr. Lauri/PROS.
Institui o "Programa de Interação Ambiental – PIA", com a finalidade de realizar eventos educativos de conscientização ambiental nas escolas e estabelecer vínculos entre as crianças e seus pais/responsáveis com o meio ambiente com a orientação de ONGs competentes e escolas, apoiados pela iniciativa privada.
PLO 111/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o banco de horas para futura compensação e compensação de jornada de trabalho, altera §1º do art. 53 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Banco de Horas para futura compensação auxilia a Administração na gestão as horas extras realizadas pelos servidores, proporcionando a redução dos custos com a indenização dessas horas. A outra proposta objetiva alterar o prazo que os servidores designados para o exercício de função gratificada possuem para efetuar a compensação de horas extras realizadas, que atualmente está limitada a 90 dias, passando para 24 meses.
PLO 123/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que definiu a remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Insere no rol taxativo das verbas que integram o cálculo da remuneração de contribuição previdenciária os valores provenientes do “Vencimento Complementar Piso Salarial” para que possam ser considerados para fins de cálculo de benefícios previdenciários, quando da concessão da aposentadoria aos servidores públicos.
PLO 125/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.028, de 30 de agosto de 2019 (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Modifica a legislação sobre o CMDM, alterando todas as referências à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual antes era vinculado o Conselho, para a Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e de Políticas Sobre Drogas (CESD). A mudança se deve à reestruturação administrativa da Prefeitura e conta com a aprovação do CMDM.
Turno único de discussão e votação
PDL 18/2022 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao pioneiro Luís Martins Teixeira. Proponente: Vereador Pedro Sampaio/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Jorge Aparecido Fritola, Comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar de Cascavel, pedido de providências, para que seja realizado reforço no policiamento preventivo da região do bairro Interlagos. Proponente: Vereador Josias de Souza/MDB.
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.
Assessoria de Imprensa/CMC
