Na próxima segunda-feira (08) a Câmara realiza uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, que aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2014. A sessão acontece logo na sequência da sessão ordinária, que tem início às 9h30.

O projeto chega para deliberação dos vereadores após ter sido apreciada pelos vereadores Serginho Ribeiro (presidente), Mazutti (secretário) e Jaime Vasatta (membro) da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na comissão, o parecer foi aprovado.

No documento, o TCE-PR recomenda a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2014. As ressalvas referem-se à “falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e falta de registro do passivo atuarial nas contas do sistema de controle contábil”. No entanto, as ressalvas foram justificadas posteriormente pela administração de Edgar Bueno, que conseguiu comprovar que as medidas devidas para sanar os problemas foram tomadas.

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.

Assessoria de Imprensa/CMC