Na próxima terça-feira (27), às 14h, a Câmara realiza uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017, que dispõe sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2013. A sessão acontece antes do início da sessão ordinária, que começa às 14h30.

O projeto chega para deliberação dos vereadores após ter sido apreciado pelos vereadores Serginho Ribeiro (presidente), Mazutti (secretário) e Jaime Vasatta (membro) da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A comissão seguiu o parecer do Tribunal, que aponta aprovação com ressalvas.

“O Parecer Prévio deste Tribunal recomenda o julgamento pela regularidade das contas do município de Cascavel, exercício de 2013, de responsabilidade do Prefeito, Edgar Bueno, com ressalvas”, constata o documento. As ressalvas são referentes às imputações de débitos ao gestor por danos causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS; fontes de recursos com saldos a descoberto; utilização de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação – contrariando as Regras da Gestão Fiscal – e ainda, diferenças nos registros de Transferências constitucionais. A amostragem considerou os repasses de FPM, ICMS, IPVA e Royalties da ltaipu Binacional.

Além disto, o parecer opinou ainda pela aplicação ao responsável, o ex-prefeito Edgar Bueno, da multa prevista na L.C.E 11312005, Art. 87, lV, "g" em razão de imputações de Débitos ao Gestor por danos causados ao Erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS.

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.

Assessoria de Imprensa/CMC