Veja aqui o detalhamento da proposição incluída na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 20 de outubro de 2020, a partir das 14h. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF. Atenção: a sessão terá apenas um projeto em discussão, porém acompanhado de 32 emendas. Veja os links abaixo.

2º turno de discussão e votação

PLO 100/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.764, de 19 de outubro de 2017 (Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021). Autor: Poder Executivo Municipal.

A proposta legislativa tem a finalidade de garantir maior segurança para a população ao criar um dispositivo legal que possa autorizar os proprietários dos imóveis que possuam câmeras de monitoramento a permitir o uso de imagens pelo Poder Público Municipal, com a finalidade de garantir uma verificação acerca de possíveis atos praticados por criminosos, em áreas públicas como ruas, avenidas, placas entre outros locais públicos. Os moradores que quiserem permitir o uso fariam esta autorização por escrito e as imagens serão mantidas em privacidade.

EME 38/2020 a EME 69/2020 – Emendas

O link acima dá acesso à página detalhada do PLO 100/2020, onde há links para cada uma das 32 emendas apresentadas. Na página de cada emenda, há um link para o PDF com o texto integral da mesma. Observação: as emendas possuem uma numeração interna ao Projeto de Lei e uma oficial do SAPL. Assim, a EME 38/2020 é a Emenda 1 ao PLO 100/2020, e assim por diante até a EME 69/2020, que é a Emenda 32 ao PLO 100/2020.

Assessoria de Imprensa/CMC