Veja aqui o detalhamento da proposição incluída na Ordem do Dia da 2ª e da 3ª Sessões Extraordinárias da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 9 de julho de 2019, após a Sessão Ordinária. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2ª Sessão Extraordinária
1º turno de discussão e votação
PLO 67/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.958, de 24 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.
O projeto de lei propõe alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.958. Segundo a Mensagem de Lei que segue a proposição, o texto “visa restabelecer as regras da Lei de Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”, pois a redação original do parágrafo a ser alterado “está em desacordo com os princípios que regem as concessões de serviços públicos e as condições estabelecidas no instrumento convocatório”.
A redação atual do referido parágrafo é:
“Parágrafo único. Como condição para a validade da prorrogação referida neste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá fazer constar, nos respectivos aditivos contratuais a ser firmado com as concessionárias, cláusula alterando a forma de remuneração das empresas para o regime de arrecadação tarifária por câmara de compensação privada, administrada pelas prestadoras do serviço, abolindo-se o sistema de remuneração por quilômetro rodado, atualmente em vigor. ”
Com a alteração proposta pelo PLO 67/2011, o texto passaria a vigorar da seguinte forma:
"Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a concessão de serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel, competindo-lhe o gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de penalidades e demais atos pertinentes a concessão de referido serviço público. (NR)”
3ª Sessão Extraordinária
2º turno de discussão e votação
PLO 67/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.958, de 24 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.
Idem acima.
Assessoria de Imprensa/CMC
