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Tramita na Câmara parecer do TCE das contas de 2013

A comissão de Economia da Câmara está analisando o documento encaminhado pelo TCE-PR que recomenda a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2013, da gestão do prefeito Edgar Bueno. Nesta quinta-feira (03) os vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (PTN) se reuniram com Ildo Belim, diretor da Secretaria de Finanças para esclarecer dúvidas.

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.

As contas da administração em 2013 foram consideradas regulares, porém, na instrução do processo, o TCE-PR ressalvou os itens relativos às fontes de recursos com saldos a descoberto, ao registro de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação e às diferenças nos registros de transferências constitucionais. Apesar disso, o parecer aponta que a prefeitura apresentou todos os documentos e justificativas necessários para esclarecer que não houve nenhum tipo de prejuízo ao erário.

Assessoria de Imprensa/CMC