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Transparência: Comissão Processante disponibiliza autos do caso Bebber

Estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Cascavel, os documentos da Comissão Processante que apura as denúncias contra o Vereador Paulo Bebber. São 543 páginas divididas em quatro arquivos.
O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. Acesse os documentos:

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/166-relatorios.html

Entenda o Caso

Em março, foi tornada pública a gravação que apresenta o vereador Paulo Bebber em conversa com o corretor de imóveis Marcio Ireno, na qual supostamente pede propina no valor de R$ 500 mil para garantir a aprovação do projeto que cria o condomínio residencial Riviera. Além de Bebber, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Fabian, também está sendo alvo de investigação.

A denúncia é investigada pelo Ministério Público e também pela Polícia Civil, que já pediu a prisão preventiva do vereador e está ouvindo testemunhas. Na Câmara, as denúncias foram entregues pelo jornalista Edson Moraes e pelo sindicalista Laerson Matias e mais cem assinantes. Ambos as denúncias pediam a criação de uma comissão processante e a cassação do mandato de Bebber pelos possíveis crimes de concussão, enriquecimento ilícito, conduta imprópria e quebra de decoro parlamentar.

Outras Comissões: Além disso, outros documentos das comissões instauradas na Câmara também serão disponibilizados através deste link, no Portal da Transparência.

Assessoria de Comunicação / CMC