Nos dias 21 e 22 de dezembro acontecem as últimas sessões ordinárias de 2015. Projetos encaminhados com urgência pela prefeitura estão na pauta, porque precisam estar em vigor em 2016. Os principais tópicos de discussão são os Projetos de Lei 149 e 154/2015. Eles instituem os valores para cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e também da taxa de proteção a desastres.
O PL 149/2015 dispõe sobre o lançamento e a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e prevê um aumento de 45%. Conforme justificativa do Executivo, a taxa serve “para custear as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública no Município”.
A taxa não foi reajustada de 2010 e com os significativos reajustes na fatura de energia elétrica, principalmente em 2015, a prefeitura assegura que os valores arrecadados atualmente são insuficientes para manter o sistema de iluminação pública. Em relatório apresentado pela COPEL, o município, no mês de setembro de 2015, arrecadou R$ 948.603,15 e pagou uma fatura de energia elétrica de R$ 1.196.279,41, havendo um déficit de mais de R$ 200 mil apenas na fatura de energia elétrica, sem contabilizar a folha de pagamento, materiais elétricos e novos investimentos.
Importante lembrar que são isentos desta taxa os contribuintes residenciais com consumo de até 100 KWh no mês; os prédios próprios e ocupados pelo Município, os prédios ocupados por entidades de comprovadas atividades beneficentes e os proprietários ou ocupantes de imóveis localizados na área rural.
Já no Projeto de lei 154/2015 está a previsão da Taxa de Proteção a Desastres, paga pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de Proteção e Defesa Civil e dos serviços de coordenação de Proteção e Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e Bombeiros.
Em 2014, por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná, a taxa de sinistro foi retirada do carnê do IPTU. O recurso era destinado 70% para a manutenção e reequipamento do Corpo de Bombeiros e 30% para a manutenção dos serviços da Defesa Civil.
Desde então, o Corpo de Bombeiros ficou destituído de sua principal fonte de recursos. A expectativa é que com a proposta em votação agora, se garanta melhores condições de atendimento às emergências, nas buscas e salvamentos, nos socorros públicos e nas ações de proteção e defesa civil.
As matérias receberam parecer favorável de todas as comissões da Casa e precisam ser aprovadas em duas sessões antes de serem encaminhadas para sanção do prefeito.
Assessoria de Imprensa/CMC
