A Câmara de Cascavel colocou em pauta quatro projetos de lei em sessão ordinária realizada na manhã de hoje (5), bem como um Projeto de Decreto Legislativo proposto por Robertinho Magalhães (PSD). Destes ítens, quatro foram aprovados por unanimidade (19 votos a 0).
Primeiro item da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar 3/2016, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 01, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. Segundo o líder do Governo, Cláudio Gaiteiro, a mudança facilita a desburocratiza a ação do Poder Público e também a vida dos contribuintes.
Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei 105/2016, que declara como zona especial de interesse social (ZEIS), para fins de regularização fundiária, à área do atual Loteamento Melissa. Serão beneficiadas 438 famílias de moradores da área – que também está sendo asfaltada – possibilitando a regularização dos lotes e o fim de um problema que se arrasta há mais de 20 anos.
Terceiro projeto da pauta, o 106/2016 – também de autoria do Executivo – dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPMC). Houve o consenso de que esta é a única forma de manter a estabilidade do Instituto, que ficou 30 anos sem receber os repasses da Prefeitura, situação que somente começou a ser regularizada em 2001.
Quanto ao Projeto de Lei 108/2016, que define a gratuidade na tarifa do Transporte Coletivo Urbano, acabou prejudicado por força da aprovação de dois pareceres contrários (ver matéria específica sobre o tema em https://camaracascavel.pr.gov.br/noticias/item/6436-camara-aprova-pareceres-contrarios-e-gratuidade-no-transporte-nao-muda.html ).
Por último, também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 8/2016, proposto por Robertinho Magalhães, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo “Osmar Xiquinho Zimermann” ao desportista cascavelense Rafael Kovalski.
(Assessoria de Imprensa/CMC)