Com o objetivo de garantir segurança jurídica para os moradores e também para o Poder Público, o vereador Valdecir Alcantara (PP) apresentou uma indicação ao Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC), propondo a criação de uma comissão temática que elabore uma lei destinada a regularizar os condomínios de chácaras na área rural que estejam irregulares.

O que aconteceu

A indicação, que foi lida na sessão desta segunda-feira (19), será agora encaminhada ao IPC para manifestação. No texto, o vereador destaca como primeira consequência a segurança jurídica para todas as partes. “Ao estabelecer um marco legal, a nova legislação protegerá os direitos de posse e propriedade, evitando conflitos e litígios futuros”, alega Valdecir.

Ele também lista outras razões para considerar “imprescindível” essa medida do Executivo: facilitação do acesso a serviços públicos para os moradores, ordenação territorial para evitar a expansão desordenada, desenvolvimento sustentável, inclusão social, geração de renda e valorização imobiliária, a estrutura participativa por meio de uma comissão, o atendimento a demandas sociais por regularização fundiária e a busca pela conformidade com as legislações estadual e federal.

Assessoria de Imprensa/CMC