Na leitura do Requerimento 223/2013, o vereador Vanderlei do Conselho (PSC) pediu apoio aos colegas e aos representantes de Cascavel na Assembleia Legislativa para a implantação da Defensoria Pública em Cascavel.

De acordo com ele, um concurso para selecionar defensores públicos foi realizado, ainda em 2012, mas na prática nenhuma ação efetiva foi realizada para a instalação das Defensorias nos municípios do interior do Paraná.

Segundo a Constituição Federal, artigo 134, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.” Portanto, é necessário oferecer assistência jurídica gratuita a todos àqueles que não podem pagar um advogado.

Para Vanderlei, a implementação do serviço aos cidadãos é urgente e precisa ser viabilizada o mais rápido possível para garantir o acesso igualitário aos serviços da justiça.

Dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), mostram que o número recomendado para o Paraná é de 844 defensores.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Vanderlei, autor do Requerimento, espera que as Defensorias saiam do papel em breve

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal