Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na terça-feira, 16 de agosto de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 57/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Extingue o cargo efetivo de coveiro, de suas vagas livres e as que vierem a desocupar, e veda abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A lei extingue o cargo efetivo de coveiro do Quadro de Cargos e Vagas do município, atualmente com 10 vagas ocupadas e 10 vagas livres, mantendo os direitos adquiridos dos servidores já concursados. Posteriormente, a prefeitura deve terceirizar o serviço, de forma que seja possível manter a continuidade do trabalho e a qualidade de sua execução.
PLO 75/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de Cascavel. Proponentes: Vereadora Beth Leal/Republicanos e vereadores Alécio Espínola/PSC, Cidão da Telepar/PSB, Edson Souza/MDB, Cleverson Sibulski/PROS e Serginho Ribeiro/PDT.
O selo denominado "Amigo dos Animais" tem o intuito de reconhecer publicamente as ações de responsabilidade social desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
PLO 87/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.323, de 14 de dezembro de 2021, que instituiu o "Auxílio Moradia", no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 7.323 de 2027, onde consta que a concessão do benefício "Auxílio Moradia" poderia ser prorrogada por mais três meses. Contudo, nas ações da rotina diária da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, constatou-se que as famílias que foram beneficiadas com os seis meses previstos pela lei e mais a prorrogação de três meses nem sempre conseguem superar a condição de vulnerabilidade. Diante disso, mostra-se conveniente e oportuno alterar a legislação para que o prazo de duração do benefício seja quantificado pela equipe técnica levando em conta as peculiaridades sociais e gravidade da situação de cada grupo familiar ou indivíduo.
Turno único de discussão e votação
PDL 13/2022 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito aos professores da Universidade do Oeste do Paraná, Campus de Cascavel bolsistas produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
