Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura que acontecerá na terça-feira, 6 de setembro de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 89/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome "Serafina Honorata de Mello" um próprio público do município. Proponentes: Tiago Almeida/União Brasil e Melo/Progressistas.
A proposição visa homenagear a pioneira do distrito São Salvador que doou os terrenos onde estão vários prédios públicos, entre eles a área onde será construída a capela mortuária que receberá seu nome.
PLO 103/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública de ensino de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 20 de outubro de 2014, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem como objetivo atender a uma resolução federal que estabelece o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro para que os municípios se adequem às metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (Valor Anual por Aluno).
PRE 5/2022 – Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A alteração no Regimento Interno visa adequar os dispositivos à realidade atual da Câmara. Entre as mudanças, estão a inclusão de atribuições para todos os membros da Mesa, e não só do presidente e do primeiro secretário, mudança do nome da Comissão de Justiça e Redação, alteração de prazos e procedimentos, possibilidade do prefeito apresentar emendas a projetos de sua autoria e oficialização das sessões online e semipresenciais.
PEMLO 1/2022 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o artigo 67-A à Lei Orgânica do Município de Cascavel, na forma que especifica. Proponentes: Maioria dos vereadores.
Com a alteração proposta, a Lei Orgânica de Cascavel passará a incluir a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária incluída mediante emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa norma é conhecida como “orçamento impositivo”. A Proposta recebeu a Emenda nº 1.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pedido de providências para que promova alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de exigir que os condutores que exerçam atividade remunerada – EAR comprovem resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
