Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 11ª e da 12ª Sessões Extraordinárias da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerão na sexta-feira, 22 de dezembro de 2023, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PEMLO 3/2023 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto enviado pela prefeitura pede autorização da Câmara para que o município prorrogue a execução das emendas aprovadas para o orçamento do exercício financeiro de 2023, permitindo a emissão de empenho a partir de 1º de janeiro de 2024.
1º turno de discussão e votação
PLO 125/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – Cohavel, para fins de interesse social. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLO 134/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLO 137/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cascavel – Compir, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel – Fumpir e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLO 152/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. Proponente: Mesa Diretora.
PLO 155/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLO 156/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bem público que especifica para o Centro Espírita Casa de Francisco de Assis. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLC 4/2023 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PLC 5/2023 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
PRE 11/2023 – Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
Assessoria de Imprensa/CMC
