Os vereadores aprovaram com 16 favoráveis e três contrários o Projeto de Lei 150/2015, que regulamenta a venda de imóveis localizados nos distritos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de Cascavel. A primeira votação da proposição aconteceu nesta segunda-feira (22).
A medida tem o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico com a implantação de indústrias, comércio e prestação de serviços, priorizando a geração de renda e empregos. O investidor tem um ano para desenvolver o projeto e conseguir os alvarás necessários. Após este período, dependendo do tamanho do tamanho do empreendimento, varia também o prazo para instalação da indústria.
Mais de 200 empresas buscaram imóveis para se instalar no município, que nesta primeira oferta de imóveis disponibilizará pelo menos 20 terrenos, em diferentes parques industriais. Os imóveis serão avaliados pelo preço de mercado, os empresários, no entanto, poderão usufruir de vantagens como desconto de 15% sobre o valor integral e pagamento parcelado, além dos outros benefícios previstos pela Lei n° 5.422/2010, que criou o programa de incentivos à instalação de indústrias.
Será considerado rescindido o termo de compromisso de compra e venda ou de concessão de direito de uso caso o proprietário paralise as atividades por mais de 60 dias; deixe de exercer atividade industrial, subloque ou arrende o imóvel; atrase duas parcelas consecutivas; seja constatada prática de atos com o intuito de fraudar à legislação fiscal; descumpra as obrigações estabelecidas pela legislação vigente ou os prazos estabelecidos.
Pelo menos uma emenda estará em discussão na sessão de amanhã, terça-feira (23), proposta pelo vereador Celso Dal Molin (PR). No documento, o vereador inclui o inciso “ficam excluídos da listagem dos imóveis a serem alienados aqueles que possuam ação judicial sem trânsito em julgado”. Segundo ele, o objetivo é garantir “aos empresários que tiveram imóveis retrocedidos ao município o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que eles alegam ter enfrentado vários problemas no desenvolvimento dos projetos e das obras”.
O vereador Rui Capelão (PPS) afirma que o projeto deveria vir com uma lista dos imóveis que serão licitados. Já o vereador e líder da base do governo na Câmara, Claudio Gaiteiro (PSL) acredita que “todas as dúvidas poderiam ter sido dirimidas na reunião que ocorreu na semana passada com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Paulo Carlesso”. Claudio ainda ressaltou que a venda dos imóveis, além de arrecadar dinheiro para o município, tem como principal objetivo gerar emprego e renda para os trabalhadores e empresários cascavelenses.
Assessoria de Imprensa/CMC
