Durante a sessão da última terça-feira (11), Nei Haveroth pediu para usar a tribuna durante o período destinado aos pronunciamentos de interesse público para comentar o fim da cobrança da taxa de sinistro em Cascavel.
De acordo com ele, “o primeiro ponto a ser destacado é a necessidade do vereador cumprir o que preveem as leis do município e antes de emitir uma opinião, ter conhecimento da lei orgânica e do regimento Interno. A Lei Orgânica afirma claramente que é obrigação do município dispor, no Artigo 20, inciso 15, sobre o combate ao incêndio, sobre a taxa de sinistro e sobre outros assuntos relevantes ao tema. Também no Artigo 21, a lei define que o município poderá delegar ao Estado ou a União, mediante convênio, os serviços de competência comum de sua responsabilidade, obtendo prévia aprovação da Câmara Municipal”. Nei citou também o artigo 22, que prevê a possibilidade de celebrar convênio com os órgãos da administração direta ou indireta. No caso do corpo de bombeiros, Estado, União e Município dividem a responsabilidade mútua pelo combate os incêndios e defesa civil.
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucional a cobrança da taxa de sinistro embutida no valor do IPTU. Em Cascavel, 30% da arrecadação financiava a Defesa Civil do município como única fonte de renda do órgão e os outros 70% eram destinados os bombeiros. No total, a taxa possibilitava a arrecadação de cerca de dois milhões.
Para Nei Haveroth, a lei só pode ser considerada inconstitucional após o processo transcorrer em todas as esferas da justiça. O vereador lembrou ainda que outras cidades, como Londrina, por exemplo, conseguiram manter a cobrança da taxa.
O principal ponto da questão é a prestação de serviços da Defesa Civil e dos Bombeiros. Para Nei – cuja profissão é a de bombeiro – a população poderá sentir muito visivelmente os efeitos da falta de recursos para o atendimento de ocorrências emergenciais. Segundo ele, o Estado e a União já fazem a sua parte, pagando os servidores e enviando recursos para a instituição, mas o município precisa dar a sua contrapartida, para evitar o agravamento de acidentes ou mesmo o fechamento do aeroporto, como aconteceu recentemente.
Assessoria de Imprensa/CMC
