Foi protocolado na tarde desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei 101/2015 de autoria do vereador Professor Paulino – PT, com a comissão de Educação, Cultura e Desporto. O projeto altera a Lei nº 5.598, de 2010 e tem por finalidade buscar sanar uma grave situação que vem sendo aplicada desde o ano de 2010, quando da aprovação desta Lei.

Acontece que os servidores temporários que necessitam de afastamento por meio de licença de saúde ou por motivos de acidente de trabalho, estão sendo exonerados do serviço sem nenhum tipo de proteção. Nos termos que regem a legislação em vigor hoje, qualquer ato que impeça o servidor de comparecer ao trabalho por mais de 15 dias, o coloca na lista de exonerados.

“Fomos procurados por servidores em contratos temporários, que foram exonerados por estar há mais de 15 dias afastados por atestado médico. Precisamos garantir que estes servidores temporários, que tenham a necessidade de se afastar para tratamento de saúde, ou por acidente de trabalho tenham o direito em cumprir o seu afastamento sem se preocupar com a sua exoneração antes de vencer o prazo contratual firmado”, afirmou o vereador Professor Paulino.

Vale a pena destacar que o projeto de Le, foi inspirado no próprio Estado do Paraná, que, por meio da Lei Complementar nº 108, de 2005, garante essas condições de trabalho aos seus servidores.

Assessoria de Imprensa/ Professor Paulino