Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento 324/2017, de autoria do vereador Serginho Ribeiro (PPL), questionando a Secretaria Municipal de Educação acerca de ações movidas pela pasta para suspender liminares no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto às matrículas em CMEIS e Escolas Municipais.

Serginho Ribeiro quer saber se houve “por parte da Secretaria ou da Procuradoria Jurídica do Município o ajuizamento de ação de suspensão de segurança com a finalidade de desobrigar o Município de efetuar a matrícula de alunos em CMEIS e escolas municipais”. O vereador pede ainda que a prefeitura exponha os motivos que levaram o Poder Executivo a tomar essa atitude judicial e qual foi a posição do Tribunal de Justiça.

O requerimento questiona também qual é o número de crianças quem esperam por vagas atualmente na rede municipal e quantas são as liminares ajuizadas perante o Tribunal de Justiça do Paraná e que são oriundas de matrículas em CMEIS e Escolas Municipais de Cascavel.

Vagas através da justiça

As famílias que buscam uma vaga na educação infantil do município têm recorrido à Defensoria Pública para garantir o direito fundamental à educação.

Quando não conseguem uma vaga pelo cadastro da Secretaria, os pais procuram a Defensoria, que aciona judicialmente o município para que este matricule a criança em uma CMEI ou escola mesmo sem as vagas disponíveis no sistema. Em Cascavel, no final de 2016, mais de três mil crianças estavam na fila de espera da educação.

Assessoria de Imprensa/CMC