A Lei é clara. Deixar de responder um pedido de informações da Câmara de Vereadores incorre em crime de improbidade administrativa por parte da Prefeitura, incorrendo em violação dos princípios da publicidade, legalidade e lealdade às instituições.
Diante disso, o vereador Paulo Porto (PCdoB) pronunciou-se na última segunda-feira (19/9), na Câmara de Cascavel, sobre os esclarecimentos do Executivo em relação ao Requerimento 283/2015, que solicita informações sobre a administração do Autódromo Municipal Zilmar Beux.
Aprovado em 9 de agosto, por unanimidade de votos, o requerimento endereçado a Secretaria de Esportes e Lazer questionava valores recebidos com taxas, tributos, contribuições ou quaisquer outros valores para permitir a realização de eventos no autódromo, além da relação de notas e comprovantes.
O mesmo documento solicitava quantos eventos já foram realizados no autódromo e quais deles foram realizados por promoções locais, bem como os valores arrecadados com locação do autódromo e sua estrutura. (Exemplo: ISSQN, alvarás, entre outras taxas obrigatórias.)
Passados 40 dias, Paulo Porto voltou a se manifestar sobre o requerimento alertando para falta de respostas claras por parte da Prefeitura, que encaminhou respostas evasivas, sem dar a devida transparência.
Na argumentação, a prefeitura baseia-se no Código Tributário Nacional e Municipal. “Não pedi a quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte. Nem poderia. Apenas pedi os valores arrecadados com taxas e seus respectivos comprovantes”, afirmou Paulo Porto.
Outro fato que chama atenção é que os valores foram enviados de forma genérica, de cerca de R$ 79 mil arrecadados com taxas e R$ 171 mil com aluguel, entre o período de janeiro de 2012 a agosto de 2016. “Isso equivale a R$ 15 mil por ano, pouco mais de mil por mês, e R$ 34 mil de aluguel por ano. Números que são difíceis de acreditar sem os requeridos comprovantes”, comentou.
Diante das respostas evasivas, o vereador irá reapresentar o requerimento nesta terça-feira (20). “Vou encaminhar novamente os pedidos e aguardar uma resposta completa, caso essa não venha, não terei alternativa que não seja representá-lo no Ministério Público”, disse Porto, pedindo a colaboração dos demais vereadores para aprovação do requerimento.
Julio Carignano/ Assessoria de Imprensa/ Paulo Porto
