A Indicação nº 569/2013, protocolada nesta quinta-feira (23) pelo vereador Vanderlei do Conselho (PSC), propõe ao Executivo a implantação e instalação dos conselhos tutelares Norte e Sul. De acordo com ele, a proposição quer garantir o cumprimento da lei municipal 6088/2013, que assegura a implantação e instalação no ano de 2013 do terceiro e quarto conselhos tutelares regionais, bem como preverá no orçamento municipal os recursos públicos necessários para sua efetivação.

O texto da indicação faz referência à resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que aconselha a observar a proporção mínima de um Conselho para cada 100 mil habitantes. Vanderlei afirma que em sua atuação por dois mandados como conselheiro tutelar de Cascavel, pode “conhecer a necessidade de instalar mais dois conselhos devido a demanda gerada pelo aumento populacional, bem como a extensão territorial da nossa cidade”.

A função do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Vereador Vanderlei cobra novas unidades do conselho tutelar

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal