Quando há algum tipo de contestação ou quando uma empresa quer se defender em relação a uma multa ou autuação por um órgão público municipal, pode pedir que seja feita uma revisão da penalidade junto aos órgãos fiscalizadores. Com a criação do Conselho do Contribuinte, as empresas têm acesso a uma última instancia administrativa antes de entrar com ações judiciais.

O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 02/2017 foi aprovado nesta terça-feira (06) com apenas um voto contrário e estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal contencioso e institui o Conselho de Contribuintes.

O projeto original foi encaminhado pela prefeitura e o vereador Mazutti (PSL) apresentou um Substitutivo com alterações, após reuniões com empresários e sociedade civil organizada. “Nossa intenção é melhorar a lei e diminuir os gastos com advogados e burocracia”, explica o vereador.

O vereador Fernando Hallberg assegura ainda que “há mais de 20 anos esse conselho é necessário e dá a garantia constitucional aos envolvidos ao contraditório e de ampla defesa, garante a eficiência da Administração Pública Tributária e dá efetividade ao Código de Defesa do Contribuinte”.

O projeto define os meios de defesa e os recursos aplicáveis, as linhas gerais do processo, os prazos para a prática dos atos processuais, as instâncias julgadoras e suas competências, as prerrogativas dos membros de órgãos administrativos de julgamento do Processo Administrativo Fiscal e o rito exigido para tal e os efeitos da deliberação, feita pelo referido Conselho.

Assessoria de Imprensa/CMC