Foi aprovado na sessão desta terça-feira (25) em segunda votação o Projeto de Lei 07/2014, que define como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS áreas localizadas na zona norte, modificando a área urbana do município.

Tal como aconteceu na sessão de ontem, a presidência durante a votação foi de Luiz Frare e os vereadores Jorge Menegatti (PSC), Rui Capelão (PPS) e Paulo Porto (PCdoB) se abstiveram do direito de votar. O projeto foi aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes, incluindo Celso Dal Molin (PR), que assumiu interinamente a vaga de Paulo Bebber por 30 dias.

Na semana passada, a Câmara foi notificada pelo Ministério Público (MP) para que não desse continuidade na votação da proposição, por entender que as autoridades municipais responsáveis pela tramitação da matéria poderiam cometer o crime de improbidade administrativa, tendo em vista supostas irregularidades na consulta popular realizada através de audiências públicas.

Luiz Frare afirmou estar com a consciência tranquila ao votar o projeto “o legislativo é um poder independente, o que vale é a vontade e o discernimento de cada vereador”. Gugu Bueno também reforçou que não existem impedimentos para a votação do projeto e citou as leis municipais de Uso dos Solos e o Plano Diretor, que regulamentam a questão. Para Bueno, este é o projeto mais importante que já tramitou na Casa e os vereadores que se abstiveram da votação foram irresponsáveis, por não permitirem o debate amplo e democrático sobre o tema.

A obra do Programa Minha Casa, Minha Vida na zona norte tem orçamento de R$ 140 milhões e incluirá uma escola de ensino fundamental, uma escola de ensino fundamental e médio, dois Centros de Educação Infantil (CMEIs), uma unidade do Programa Saúde da Família com duas equipes, um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), novas linhas de transporte coletivo, além de pista de caminhada e ciclovia.

Assessoria de Imprensa/CMC