Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (28), o Projeto de Lei 20/2016, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

A concessão é prevista pela Constituição Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e deve, em ano eleitoral, ser aprovada e publicada oficialmente até o dia 05 de abril.
Para os servidores da Câmara, o valor da revisão geral anual será de 11,08% e visa apenas preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016, medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

Apesar de ser votado agora, a lei entra em vigor apenas na data de sua publicação oficial, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Não está inclusa na proposta a revisão do subsídio dos agentes políticos, no caso, os vereadores. Para o presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), “a revisão geral anual deve ser dada com isonomia para servidores e vereadores, pois não apenas é legal, como garante que a defasagem dos subsídios não seja compensada em votações separadas, com aumentos abusivos como ocorreu em mandatos anteriores”.

A alteração pode ser feita por emenda, que deve ser protocolada na Casa até às 17h desta segunda-feira. O projeto será votado em 2ª votação amanhã, terça-feira (29), às 14h30.

Assessoria de Imprensa/CMC