De volta à pauta na sessão desta terça-feira (08), o Projeto de Lei 71/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias foi aprovado em 1ª votação. De autoria vereador Pedro Martendal (PSDB), a proposição quer garantir maior comodidade aos clientes e também mais segurança na saída das agências.
Conforme prevê o texto do projeto, os bancos deverão fornecer estacionamento gratuito aos clientes durante a estadia destes nas agências, utilizando para controle de entrada e saída as senhas já distribuídos no atendimento. O cliente terá 10 minutos adicionais para sair do estacionamento, período após o qual poderá ser cobrada uma taxa de utilização.
Um pedido de vistas adiou a votação da matéria na semana passada. Após análise, os vereadores proporão emendas ao projeto. Dentre elas, uma emenda deixa a fiscalização do cumprimento da lei a cargo do Procon. Outra emenda, proposta pelo vereador Robertinho Magalhães (PMN) determina que as regulamentações propostas pelo projeto valham apenas para as novas agências instaladas, tendo em vista em muitos locais é praticamente impossível disponibilizar estacionamentos próximos aos estabelecimentos.
O Procon poderá aplicar advertência aos estabelecimentos que descumprirem as regras, e posteriormente, multa no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) e até suspensão do alvará de funcionamento e atividades. Atualmente, o valor da UFM em Cascavel é de R$ 34,08.
O proponente explica que a medida é viável, especialmente por já ter sido implementada em outras cidades. “Um dos principais pontos que sempre defendemos é a acessibilidade. Com estacionamentos nas próprias agências, seria possível garantir o acesso às pessoas com deficiência e também aos idosos”. O vereador Celso Dal Molin (PR) ressalva, no entanto, que “a criação de estacionamentos pode aumentar ainda mais os congestionamentos e estimular as pessoas a irem ao centro de carro, quando outras formas de mobilidade deveriam ser incentivadas”, comentou.
Na votação de hoje a proposição foi aprovada com 17 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do vereador Luiz Frare. Para ele, a exigência de estacionamento gratuitos nos bancos cria uma diferenciação entre estes estabelecimentos e demais empresas da cidade, que não serão obrigadas a oferecer o serviço.
Assessoria de Imprensa/CMC
