Foi aprovado nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei 43/2016, que propõe uma mudança na Lei Municipal n° 5.417/2010, que regulamenta as concessões de título de Utilidade Pública em Cascavel. O objetivo da alteração é permitir que as APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados) possam ser consideradas entidades de utilidade pública ainda que não estejam há um ano em funcionamento.

Proposta pelo vereador Pedro Martendal (PV), a alteração que se pretende alcançar beneficiaria a APAC de Cascavel, cuja proposta começa a se concretizar. “A concessão deste benefício permite as entidades beneficiárias melhorar os serviços que prestam à comunidade. O título de utilidade pública as credenciam a pleitearem auxílios e benefícios junto aos poderes públicos”, explica o vereador.

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. De acordo com José Cícero dos Santos, presidente da APAC em Cascavel, “pela experiência vista em outros munícipios, o método APAC custa apenas 25% do custo médio do sistema prisional tradicional e a ressocialização pode chegar a 90% dos apenados assistidos, enquanto nas prisões comuns é de apenas 20%”.

A atividade desenvolvida pela instituição em Cascavel é apenas continuidade de todo um trabalho que já vem se desenvolvendo há mais de 43 anos no Brasil e há quatro anos no Paraná. Nas unidades que já estão em funcionamento, o custo básico é pago pelos governos estaduais, com ajuda especialmente dos voluntários e outras entidades assistenciais.

Assessoria de Imprensa/CMC