Na pauta da sessão de segunda-feira (07), está o veto ao Projeto de Lei 141/2013, do vereador Jorge Menegatti (PSC). A matéria prevê a implantação do Programa Pedestre Seguro em Cascavel.

A razão do veto, segundo o Executivo, é a ilegalidade do projeto, pois “é do Poder Executivo a competência para propor projetos de lei que disponham sobre a organização e funcionamento da administração municipal, com a respectiva criação de novas estruturas administrativas e/ou que gerem despesas para o Município”. A mensagem de veto ainda questiona a viabilidade de implantação do projeto pela CETTRANS, por falta de equipamento, material, mão de obra ou dotação orçamentária para instalar os dispositivos ou promover adaptações.

O projeto

A ideia é implantar faixas de pedestres elevadas, que são áreas de elevação em relação à via, com faixa de pedestre sinalizada e rampa de transposição para veículos. Em sua construção, as faixas precisam seguir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, acompanhar o nível das calçadas, possuir sinalização tátil e direcional e também barreiras que canalizem o fluxo de pedestres nas esquinas com as faixas.

O principal propósito da lei é garantir a segurança dos pedestres, em especial de idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência.
O autor do projeto ressalta o grande número de casos de atropelamento na cidade, causados muitas vezes pelo excesso de velocidade dos carros e imprudência dos motoristas. Menegatti afirma, porém, que as faixas elevadas não diminuem a necessidade de campanhas de conscientização e educação no trânsito, mas são aliadas importantes na prevenção de acidentes e se mostraram eficazes em outras cidades adeptas da proposta.

Assessoria de Imprensa/CMC