A Lei Orçamentária Anual para 2016 (PL 137/2015) recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação na reunião realizada nesta terça-feira (24). O projeto está sendo analisado pelos vereadores, que tem até 09 de dezembro para apresentar emendas.

As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas.
Uma audiência pública será realizada no dia 02 de dezembro, conduzida pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A apresentação do orçamento público é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Orçamento Geral do Município de Cascavel para o exercício de 2016 tem receita estimada em R$ 986.415.680,00, valor 10,71% superior ao previsto para o exercício atual, que é de R$ 891 milhões. De acordo com prefeitura “a Lei Orçamentária Anual representa um dos ápices da atividade legislativa, tendo em vista que a LOA é um instrumento legal apto a concretizar os programas de governo e atender às necessidades da população”.

São valores estimados e que dependem da arrecadação de tributos e demais receitas do Município e do efetivo repasse de recursos previstos do Estado e da União. A receita estimada com recursos livres e vinculados da Prefeitura é de R$ 841.232.000,00, seguida das autarquias e órgãos da administração indireta, como IPMC (R$ 108.000.000,00); Cettrans (R$ 20.118.200,00); Câmara (R$ 18.697.000,00) e Acesc (R$ 7.970.000,00).

Um dos pontos mais polêmicos da LOA é a verba que define o livre remanejamento ao Executivo, mais conhecido como “cheque em branco”. O Executivo solicitou um percentual de 30% para recursos sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

Uma emenda já foi protocolada por 14 vereadores. A emenda pede uma redução para 15% no valor do livre remanejamento.

Orçamento
A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.

As três peças do Orçamento podem ser acessadas através do link disponível no site da Câmara de Cascavel https://camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/176-ppa-ldo-loa.html