O Projeto de Resolução 010/2013, que cria a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na Casa de Leis já foi protocolado e passará pela análise da Comissão de Justiça e Redação na próxima sessão ordinária. A proposta tem como principais objetivos debater questões referentes ao direito das minorias e criar mecanismos de combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação.

De autoria dos vereadores Paulo Porto (PCdoB) e Pedro Martendal de Araújo (PSDB), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos passaria a fazer parte das comissões permanentes do Legislativo. Atualmente, a Câmara de Cascavel conta com 10 comissões.

O projeto de resolução vai ao encontro de uma orientação do Ministério Público do Paraná, por meio do CAOPJDH (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção aos Direitos Humanos) que sugere a criação de comissões nos legislativos municipais.

O assunto foi tema de uma reunião ocorrida no fim do mês de abril, entre promotores do MP e o vereador de Quedas do Iguaçu, José Valmor Martins, que preside a Associação das Câmaras Municipais do Paraná. A intenção é que todos os municípios paranaenses instalem Comissão de Direitos Humanos nas suas respectivas Câmaras.

Para Paulo Porto, a criação da Comissão de Direitos Humanos virá num momento fundamental em que a sociedade brasileira se debruça sobre a importância do direito das minorias étnicas, religiosas, de gênero e das pessoas com deficiência. “Entendo que nós, vereadores, temos o dever de nos posicionar a respeito destes temas e luta pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária em direitos”, diz o vereador.

Pedro Martendal, um dos proponentes do projeto, afirma que é necessário respeitar as individualidades, independente do grupo a que pertença o indivíduo, já que este é um direito previsto tanto na Constituição Federal quanto nos tratados internacionais. O vereador recorda, porém, que “defender os direitos humanos não significa concordar com certos comportamentos ou atitudes, mas sim assegurar o direito de defesa de todas as pessoas".

Missões da Comissão
As Comissões de Direitos Humanos tem como função zelar pelo cumprimento das regras constitucionais, bem como da Declaração Universal e dos demais tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos subscritos pelo Estado brasileiro.
Conforme o projeto de resolução, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos terá as seguintes atribuições:

a) Exarar pareceres sobre projetos referentes a sua área temática; fiscalizar e acompanhar execução de programas do governo que tenham relação com a garantia de direitos;
b) Colaborar com entidades não-governamentais que desenvolvem trabalhos relativos à garantia de direitos;
c) Receber, avaliar e investigar denúncias de violação de direitos humanos no âmbito do município;
d) Realizar pesquisas e estudos relativos à defesa dos direitos humanos e a proteção das minorias;
e) Cuidar de assuntos referentes ao direito das minorias étnicas, de gênero, das pessoas com deficiência e movimentos sócias;
f) Promover reuniões, debates, fóruns e audiências públicas no sentido de criar mecanismos de combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação contra a pessoa humana.

Por: Julio Carignano (Assessoria/ Paulo Porto)

Com Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Proposta é de autoria dos vereadores Paulo Porto e Pedro Martendal

Crédito: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal