A partir deste ano, as emendas impositivas ao orçamento anual destinadas às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) deverão ser apresentadas acompanhadas de um Plano de Trabalho contendo as informações técnicas mínimas necessárias para análise técnica por parte da Prefeitura. Essa determinação é o ponto principal do Ato nº 10 da Mesa Diretora, baixado na última sexta-feira, 28 de novembro, e apresentado na manhã desta terça (02) às assessorias dos vereadores pela Diretoria Legislativa. Os gabinetes também receberam o Guia de Orientações Gerais para Emendas Impositivas 2025/2026, elaborado em parceria pelos Poderes Executivo e Legislativo.

O ato normativo se baseia em legislação municipal, estadual e federal mas, principalmente, na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 854/DF, que determina que Municípios e Estados adotem as providências necessárias para a fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, assegurando sua plena observância a partir de 1° de janeiro de 2026, inclusive mediante a apresentação de Plano de Trabalho pelos Poderes Executivo e Legislativo, contendo medidas de aperfeiçoamento para a transparência e a rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.

Conforme explicou o diretor legislativo Rafael Ximim, o Plano de Trabalho seguirá um modelo apresentado como anexo ao Ato da Mesa, e servirá de base para análise das secretarias e órgãos competentes da Prefeitura. “Esse plano é uma versão prévia, e os vereadores proponentes das emendas poderão ser chamados pelo Executivo para complementarem dados necessários ou fazerem ajustes no Plano de Trabalho. Depois da aprovação do projeto de lei que compatibiliza as emendas impositivas, as próprias OSCs serão chamadas para apresentar o Plano de Trabalho completo e a documentação necessária para a formalização da parceria com o Município”, explicou ele.

Apresentação do Guia aos gabinetes

Na reunião de apresentação desta terça, Sheila Casaril e Eduardo Veronese, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, Ana Paula Comassetto, da Casa Civil e Rafael Ximim, diretor legislativo da Câmara, apresentaram aos vereadores o Guia de Orientações Gerais para Emendas Impositivas 2025/2026, elaborado para auxiliar os órgãos executores, parlamentares, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e demais agentes envolvidos nas indicações e execuções das emendas impositivas de Cascavel.

Na próxima quarta (03) e sexta-feira (05) serão realizadas reuniões com a Secretaria de Educação, Saúde, Território Cidadão para alinhar com vereadores e assessorias a destinação de recursos para estas pastas. Diante da complexidade que envolve todo o trâmite das emendas impositivas, a ideia dos encontros é garantir a eficácia, buscando evitar a ocorrência de impedimentos técnicos e legais das indicações.

Previsão legal

Em Cascavel, as emendas impositivas estão previstas no art. 67-A da Lei Orgânica Municipal (LOM) e correspondem a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Esse montante é dividido igualmente entre os 21 parlamentares, que podem destinar recursos para atender ações e serviços públicos como por exemplo: planejamento e/ou execução de obras e reformas de locais de atendimento/uso público como unidades de saúde, praças e quadras; compra de equipamentos para melhoria de serviço público, promoção de eventos de cunho socioeducativos ou culturais, dentre outras. 50% do montante deverá ser destinado às ações de serviço público de saúde e os restantes 50% poderão ser destinados para as demais áreas.

Emendas para as OSCs

As indicações destinadas a OSCs deverão ser acompanhadas dos documentos da entidade e da proposta do plano de trabalho, contemplando o tipo de atividade a ser executada (atividade socioassistencial, de saúde, cultural, esportiva, entre outros), o órgão executor (vinculado à qual secretaria) e indicando a finalidade, observado o atendimento ao interesse público e à política pública setorial de cada órgão. O envio da documentação junto às emendas tem o objetivo de verificar se a OSC possui os requisitos para contratar com o poder público, mas é importante saber que, quando da celebração do termo, os documentos e certidões deverão ser atualizados.

O que pode impedir uma emenda

Alguns fatores que podem levar as emendas a não serem cumpridas:

• Inobservância dos percentuais mínimos destinados à saúde, quando da indicação, remanejamento ou cancelamento;

• O não atendimento às regras e normas específicas dos Sistemas Únicos (SUS e SUAS);

• Alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto;

• Criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;

• Incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

• Pagamento de pessoal ou encargos sociais;

• Incompatibilidade do Plano de Trabalho no caso das OSCs.

Assessoria de Imprensa/CMC