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Vereadores suspendem ato do Executivo

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12/06/2012
20:13
Duas sessões foram realizadas nesta terça-feira (12), uma ordinária e uma extraordinária. Na sessão ordinária os vereadores cascavelenses concluíram a votação dos projetos e anteprojetos que já haviam sido votados em primeiro turno na última segunda-feira. Já a sessão extraordinária foi realizada a pedido de todos os legisladores para que um projeto de decreto legislativo fosse discutido e apreciado. O decreto pedia a suspensão da concorrência 11/2012, que seria realizada nesta quarta-feira (13). A Prefeitura pretende vender 39 terrenos e, de acordo com os vereadores, o ato está em desconformidade com a autorização legislativa concedida mediante a lei 5.979, de janeiro deste ano, que determina a realização de leilão e não concorrência.“O Executivo teve autorização desta Casa de Leis para leiloar os imóveis, dentro do que estabelece a Lei 8.666/93. Porém, a Prefeitura baixou ato normativo definindo a modalidade concorrência para a venda, o que é passível de ilegalidade. O ato deve ser sustado o mais rápido possível pela administração, sob pena de estar agindo de modo incompatível e contrário à legislação”, diz um trecho do decreto que acabou sendo aprovado por ampla maioria. Apenas o vereador Luiz Amélio Burgarelli (PDT) votou de forma contrária ao projeto.

Sesso_12_06_12

LEGENDA
Vereadores lembraram que o Executivo somente está autorizado a vender os imóveis pela modalidade ‘leilão’

CRÉDITO
Flávio Ulsenheimer/Ass. Imp.
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