Foram protocolados nesta sexta-feira (15), junto à 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Cascavel os ofícios 21 e 23/11, assinados por alguns vereadores, solicitando providências em relação ao não cumprimento por parte da Prefeitura da Lei 5696/2010, que trata da cobrança do IPTU do exercício de 2011. O anteprojeto, de autoria do próprio Executivo foi aprovado ainda no ano passado com uma emenda que beneficia integrantes da mesma família que residem em diferentes imóveis edificados em um único terreno. A alteração proposta pelos vereadores prevê que a cobrança do IPTU seja lançada sobre o terreno e não sobre o número de residências. “As pessoas que fazem parte da mesma família e que residem em imóveis diferentes no mesmo lote devem pagar apenas um carnê de IPTU”, explica Julio Cesar Leme da Silva (PMDB), que esteve no Fórum acompanhado do vereador Otto dos Reis Filho (PDT).
Os parlamentares adiantaram que a denúncia no MP foi motivada pelo relato de alguns moradores que procuraram a Prefeitura e não tiveram acesso ao benefício previsto pela lei. “Não existe na esfera judicial quaisquer impedimentos para que o Executivo não cumpra o que determina a legislação”, reforça Otto dos Reis.
O promotor Gustavo Henrique Rocha de Macedo adiantou que pretende instaurar inquérito para apurar as denúncias e que a Prefeitura será informada do procedimento, mas não estabeleceu prazo.
Também apóiam a participação do Ministério Público na questão os vereadores Paulo Tonin (PP), Mário Seibert (PTC) e Leonardo Mion (PSDB).



LEGENDA
Os vereadores Otto Reis e Julio Cesar representaram os demais parlamentares no Ministério Público

CRÉDITO
Assessoria Imprensa Câmara