Está definida a Ordem do Dia para a 5ª sessão ordinária do 8º período, agendada para esta terça-feira (15), a partir das 9 horas. O presidente do Legislativo, Marcos Damaceno (PDT) e o primeiro secretário, Paulo Bebber (PR), incluíram na pauta o Projeto de Lei 139/2009, que institui o sistema de auxílio para tratamento de saúde fora de Cascavel. A proposta, assinada pelo vereador Gilmar Gaitkoski (PSL) tem como foco principal a regulamentação do tratamento médico hospitalar de patologias graves ou não fora do domicílio de Cascavel. Com essa proposta, o auxílio se refere ao fornecimento de transporte, bem como local para hospedagem, alimentação e higiene de pacientes e acompanhantes. Os valores a serem destinados não podem ultrapassar aqueles pagos pela União ou pelo Estado, respeitando os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.
Fica estabelecido também que o auxílio para tratamento fora do domicílio seja destinado ao atendimento médico hospitalar a ser prestado a portadores de patologias clínicas, cirúrgicas ou crônicas graves, que possam necessitar de avaliação, tratamento ou supervisão por especialidades em centros de referência credenciados e conveniados pelo SUS e que o Município não ofereça.
Também está prevista a apreciação do substitutivo ao Projeto de Lei 086/2009, de autoria do vereador Julio César Leme da Silva (PMDB), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Já o vereador Nelsinho Padovani (PMDB) tem dois projetos incluídos na pauta. O primeiro dispõe sobre o uso de faixas refletivas em maquinários pesados e implementos agrícolas e o segundo autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social para auxílio à Feira do Pequeno Produtor.