Os vereadores optaram por manter nesta segunda-feira (23) o veto do Executivo ao Projeto de Lei 72/2015, proposto pelos vereadores Pedro Martendal (PSDB) e Luiz Burgarelli (PDT). A proposição dispõe sobre reservas de vagas para veículos dirigidos por pessoas idosas e por pessoas com deficiência em estacionamentos regulamentados.

Pedro Martendal explica que a ideia era garantir que uma vaga dos estacionamentos privativos para idosos e pessoas com deficiência, pertencente à área do Estacionamento Regulamentado - EstaR, fosse, preferencialmente, disponibilizado em frente a farmácias, hospitais, clinicas médicas, agências bancárias e casas lotéricas.

Segundo os vereadores, apesar da Cettrans assegurar vagas demarcadas no EstaR, essas vagas em geral estão distantes dos estabelecimentos mais frequentados. “Nós já vemos muitos problemas no trânsito de Cascavel, por isso, apenas sugerimos uma medida que melhoraria a vida das pessoas. Apesar de ser vetado, esperamos que a ideia fique na cabeça dos gestores quando forem decidir onde ficarão as vagas para idosos e pessoas com deficiência”, assegurou Burgarelli.

Apesar da argumentação dos proponentes, a prefeitura considerou que o projeto “é de competência do órgão de gerenciamento de trânsito no município, ou seja, é a ele que cabe a reservar vagas nas vias públicas em estacionamentos públicos e privados”. Para o Executivo, cuidar da reserva de vagas para os idosos em estacionamento públicos e privados do município é matéria típica da Administração Pública.

A prefeitura citou ainda a Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual determina que se assegure a reserva para os idosos de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Portanto, o município está, como os demais entes federativos, sujeito à lei federal.
Na votação em plenário, o veto foi mantido com 12 votos favoráveis e sete contrários e o projeto foi arquivado.

Assessoria de Imprensa/CMC