Os vereadores mantiveram nesta terça-feira (05) o veto parcial encaminhado pelo prefeito ao Projeto de Lei Complementar 03/2017, que previa as regras para pagamento de dívidas em atraso com o fisco municipal e mais seis emendas que alteraram as condições de parcelamento e os percentuais de desconto previstos na lei. O veto foi mantido com 18 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Fernando Hallberg (PPL).

A prefeitura argumenta que a modificação realizada pelos vereadores e retirava da negociação as multas pecuniárias com origem em tributos, “restringia demasiadamente o próprio Programa de Recuperação Fiscal”. As multas pecuniárias que têm origem em tributos são aquelas resultantes do descumprimento de obrigações tributárias, mas que não obrigatoriamente são originadas pelo não pagamento de tributos.

Segundo a prefeitura, o Refic 2017 faz parte de um “esforço conjunto dos poderes Executivo e Legislativo que permite aos contribuintes devedores uma solução favorável para a quitação das suas dívidas” e possibilita ainda que “haja um aumento da receita prevista no exercício financeiro para 2017”.

O Refic é a concessão de descontos e parcelamentos da dívida pública municipal oferecida pela prefeitura para quitação dos tributos municipais, aluguéis de prédios públicos oriundos de processos licitatórios, contraprestação de concessão de uso de casulo industrial, penalidades pecuniárias aplicadas pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde e pelo PROCON, e aos financiamentos tomados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial – FMDI.

Assessoria de Imprensa/CMC