A pauta da Câmara nesta segunda-feira (05) iniciou com os Projeto de Lei 07, 08 e 09 de 2017, que preveem o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica realizadas em ruas dos bairros Cataratas, Morumbi e Cascavel Velho.

O PL 07/2017 é referente à cobrança da contribuição de melhoria relativa às obras que custaram R$ 818.104,89. No PL 08/2017 as taxas são correspondentes a um investimento de R$ 1.488.655,66 e no PL 09/2017, as obras de pavimentação custaram R$ 2.475.581,01, totalizando investimentos de R$ 4.782.341,56 custeados por empréstimos da prefeitura com o governo estadual. O Município estabeleceu ainda uma redução de 30%, correspondendo a 70% do custo total da obra, a ser rateado entre os contribuintes beneficiados.

Os parlamentares optaram por adiar por três sessões as matérias, para que haja tempo suficiente para dirimir as dúvidas levantadas em plenário. Um dos principais pontos em debate é a ausência nos projetos de uma avaliação da real valorização dos imóveis após a instalação do asfalto. “Sem que se cumpra os dois fatores: realização de uma obra pública e valorização imobiliária decorrente desta obra, não é possível criar uma contribuição de melhoria”, defende o vereador Fernando Hallberg, que se baseou no Decreto-Lei nº 195 de 1967.

Os pedidos de adiamento dos três projetos foram aprovados em plenário com 14 votos favoráveis e cinco contrários.

Assessoria de Imprensa/CMC