A sessão extraordinária desta quarta-feira (26), convocada para dar continuidade à votação do Anteprojeto de Lei nº 129/2013 terminou às 22h30 e foram discutidos os cinco itens restantes da pauta.
Foram votadas as emendas nº 05, nº 07 e nº 10, sendo a primeira retirada da pauta na votação do parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara. Já a emenda nº 07, proposta pelos vereadores da oposição e que previa a garantia da percentagem de 50% dos cargos em comissão para servidores concursados, foi rejeitada por 12 votos contrários e 8 votos favoráveis. A última emenda votada, nº 10, que solicitava a redução dos cargos comissionados, de autoria do vereador Jorge Menegatti (PSC), também foi rejeitada pelo mesmo número de votos. Neste momento, muitos manifestantes protestaram contra a votação e o presidente, Márcio Pacheco, pediu recessos de 30 minutos para que se mantivesse a ordem e a sessão pudesse continuar.
Graças ao desmembramento do projeto, pedido na sessão de ontem (25) pelo vereador Rui Capelão (MD), hoje foram votadas separadamente as partes não controversas do projeto, que incluíam os Artigos 1º ao 6º, Artigos 15 e 16 e Anexo III, além da parte destacada que compreendia os Artigos 7º e 13 e Anexo IV. Todas foram aprovadas por unanimidade.
A última e mais polêmica parte do projeto – 2º destaque com o Artigo 14 e Anexos I e II – referiam-se à estrutura e ao quadro de vagas dos funcionários comissionados na prefeitura. Novamente os votos dos vereadores contabilizaram 12 votos favoráveis e 8 votos contrários, sendo a proposta aprovada.
Fazendo uso do seu direito de dirigir a palavra ao público na condição de vereador e não como presidente, Márcio Pacheco (PPL) passou a presidência para o vice, Luiz Frare (PDT) e foi à tribuna esclarecer sua posição no que tange o processo político que desenrolou-se nesta semana no Legislativo. Pacheco defendeu a parcimônia na contratação de comissionados, essenciais sim à administração, porém, em número razoável, afirmou ele. Destacou também "a ilegalidade e imoralidade da proposição, como demonstra o artigo 37 da Constituição Federal, que afirma que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem alterados por lei específica". Além disso, o vereador lembrou também a ausência de estimativa de impacto orçamentário relativo ao projeto 129/2013, que não foi enviado à Câmara para que pudesse ser aprovado pelas comissões internas e também em plenário.
Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC
Legenda: Presidente Márcio Pacheco pronunciou-se como vereador sobre o projeto em votação hoje
Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal
