Considerando a necessidade do executivo em realizar audiência pública para cumprimento das Leis Municipais 6698/2017 e 6871/2018 sobre Projeto de Lei de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público, especificamente sobre o imóvel já utilizado pela Associação de Moradores do Recanto Tropical e Associação dos Distribuidores dos Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná.